Num momento de enorme incerteza económica, em que os apoios anunciados pelo Governo ainda estão a ser implementados, existem já algumas medidas consagradas em legislação das quais destacamos as seguintes:
1 – APOIOS DA SEGURANÇA SOCIAL
– APOIO EXCECIONAL À FAMÍLIA – aplica-se aos trabalhadores (também para trabalhadores independentes) que não possam exercer a sua atividade por motivos de assistência a filhos ou outros menores a cargo, menores de 12 anos, ou com deficiência/doença crónica independentemente da idade, decorrente de encerramento do estabelecimento de ensino (com exceção do período das férias escolares).
– APOIO EXTRAORDINÁRIO À REDUÇÃO DA ATIVIDADE ECONÓMICA DE TRABALHADOR INDEPENDENTE – aplica-se aos Trabalhadores Independentes, que nos últimos 12 meses tenham tido obrigação contributiva em pelo menos 3 meses consecutivos, e que se encontrem em situação comprovada de paragem da sua atividade ou da atividade do respetivo setor em consequência do surto de COVID.
– “LAYOFF SIMPLIFICADO” – Apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho em empresa em situação de crise empresarial, no valor de 2/3 da remuneração, assegurando a Segurança Social o pagamento de 70% desse valor, sendo o remanescente suportado pela entidade empregadora. Trata-se da medida mais importante e aguardada pela generalidade das empresas e que ainda se encontra em fase de definição das situações enquadráveis e operacionalização da medida, o que deverá acontecer nos próximos dias.
2 – LINHAS DE CRÉDITO
Foram lançadas as seguintes linhas de crédito, que apresentam condições mais favoráveis que as praticadas pelo mercado:
– Linhas de Crédito Capitalizar 2018 – COVID-19
– Linha de Crédito para o setor da Restauração e Similares
– Linha de Crédito para agências de viagem, animação turística, organização de eventos e similares
– Linha de Crédito para empresas de turismo (incluindo empreendimentos turísticos e alojamento turístico
Para estas linhas de crédito, deverão ser contactadas as entidades bancárias.
– Linha de Micro-Crédito Turismo: trata-se de uma linha de crédito destinada a microempresas do setor turístico, cujo processo de candidatura se desenrola através do Turismo de Portugal (ver ficha técnica em anexo)
Assim que existirem mais novidades, divulgamos.
Mais informações podem ser obtidas em:
https://covid19estamoson.gov.pt/medidas-de-apoio-emprego-empresas/
https://www.occ.pt/pt/noticias/covid-19-legislacao-e-informacoes-uteis/
