Regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais – Nota com o apoio da Associação Empresarial de Portugal

No seguimento do DL n.º 10-F/2020 e DL n.º 10-G/2020 de 26/03 a DSGCT – Direcção de Serviços de Gestão dos Créditos Tributários disponibilizou um documento de perguntas frequentes, relativa ao regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 – Execução Fiscal.

Consulte aqui o documento.

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