Estado de emergência – prorrogação / Decreto n.º 11/2020, de 6/12 regulamenta a aplicação

Decreto n.º 11/2020de 6/12, regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Decreto do Presidente da República n.º 61-A/2020de 04/12.
Consulte as informações do Governo sobre as regras aplicáveis no período do Natal e Ano Novo.

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