Estado de emergência – prorrogação / Decreto n.º 11/2020, de 6/12 regulamenta a aplicação
O Decreto n.º 11/2020, de 6/12, regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Decreto do Presidente da República n.º 61-A/2020, de 04/12. Consulte as informações do Governo sobre as