Publicado Decreto-Lei n.º 90/2020 – altera o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade

Foi hoje publicado o Decreto-Lei n.º 90/2020, que altera o apoio extraordinário à retoma progressiva.

Este diploma introduz alterações aos limites máximos do período normal de trabalho, às regras aplicáveis à determinação da compensação retributiva, ao conceito de situação de crise empresarial (que passa a contemplar quebras de faturação iguais ou superiores a 25%) e aos apoios complementares a conceder no âmbito do plano de formação complementar.

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